Acórdão nº 0029676 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CONST82 ART62. CEXP76 ART27 ART28 N1 ART29. DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62.

Sumário: Para calcular a justa indemnização na expropriação por utilidade pública, há que atender...

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