Acórdão nº 0045562 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE CALHEIROS
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A INDEMNIZAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART494 - ART496 ART559 ART805 N3 ART2142 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1969/01/14 IN BMJ N183 PAG225. AC STJ DE 1973/04/24 IN BMJ N226 PAG808. AC STJ DE 1979/10/23 IN BMJ N290 PAG390.

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