Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART805 ART931.

Sum·rio: Segundo a lei, sÛ È possÌvel a convers„o da execuÁ„o para entrega de coisa certa na liquidaÁ„o do seu valor e do prejuÌzo resultante da falta de entrega nos termos dos arts. 805 e ss. CPC quando a coisa, objecto da entrega, n„o for encontrada, e n„o tambÈm quando...

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