Acórdão nº 0041311 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Junho de 1991

Magistrado Responsável:PEREIRA CRAVO
Data da Resolução:25 de Junho de 1991
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1117 N1. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 N1. CPC67 ART1460 ART1465.

Sum·rio: Havendo direitos de preferÍncia concorrentes no mesmo plano, como È o caso dos locat·rios habitacionais de imÛvel urbano na compra e venda ou daÁ„o em pagamento do mesmo, o processo judicial para...

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