Acórdão nº 0044141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução25 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: A CASTRO A A EXECUTIVA ... 3ED PAG90. J A REIS PROC EXEC V1 PAG191. C MENDES A EXECUTIVA PAG13. L CARDOSO M DA A EXECUTIVA 3ED PAG29.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART45.

Sumário: I - Sendo a sentença exequenda, na parte decisória deste teor: condeno os réus ... a reconhecerem que os autores ... são os únicos proprietários do estabelecimento comercial sito na Praceta Major Aviador Humberto da Cruz, 3A, em Queluz, e a restituirem-no aos autores, II - O pedido executivo - pagamento da quantia de 1338285 escudos, sendo 325000 escudos o valor de mercadorias do estabelecimento comercial calculado em Outubro 1987, como mercadorias, enlatados, vinhos, aguardentes, brandes, e sendo o excedente a correção de tal valor aferido pelos índicies anuais de preços no consumidor fornecidos pelo INE referentes aos anos de 1978 a 1985 e tornado necessário pela depreciação...

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