Acórdão nº 0050072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução27 de Junho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART393 ART394 ART395. CCIV66 ART255 ART1037 N2 ART1261 N2 ART1276.

Sumário: O promitente trespassante de um armazém, de que é locatário, não perde a legitimidade para requerer a restituição provisória da posse do mesmo...

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