Acórdão nº 0015145 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO.

LegislaÁ„o Nacional: CONST89 ART32 N2. CP82 ART22 ART23 N1 N2 ART34 ART43 N1 ART74 N1 C N2 A B C D E ART296.

Sum·rio: I - Gasolina no valor de 900 escudos, subtraÌda do depÛsito de um automÛvel de outrem constitui, dado o valor insignificante um furto simples. II - A circunst‚ncia...

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