Acórdão nº 0042381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelPEREIRA CRAVO
Data da Resolução02 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO..

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART50 N2 ART51 N1 ART449 N2 C.

Sumário: A escritura pública de abertura de crédito acompanhada de documento particular comprovativo de prestação...

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