Acórdão nº 0271413 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelLEONARDO DIAS
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12. CP886 ART125 N1 N2 PAR4 PAR7 ART126 PAR4. CPP29 ART585 PARÚNICO. CP82 ART117 ART119 ART120 ART121 N3.

Sumário: No processo de ausentes a última interrupção do procedimento criminal ocorre com a marcação...

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