Acórdão nº 0049922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES.

Legislação Nacional: OTM78 ART189 N1 A N2. CCIV66 ART2004. CPC67 ART823 N1 E N4. CCJ62 ART152.

Sumário: Em caso de incumprimento da obrigação alimentar a favor dos menores só pode lançar-se mão da execução propriamente dita, quando não seja possível...

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