Acórdão nº 0025276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR COM.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART137. CCIV66 ART310 D ART323 N1 N2 ART1142. DL 32765 DE 1943/09/29. CCOM888 ART394 ART395.

Sumário: I - Responsáveis pelo pagamento da quantia mutuada, para com o mutuante, são as pessoas que contrairam o empréstimo e não as que o utilizaram. II - Há desconto para...

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