Acórdão nº 0031106 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1098 B.

Sumário: Para prova dos requisitos exigidos no artigo 1098, do CC para denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria basta que o senhorio articule factos tendentes...

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