Acórdão nº 0046761 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P LIMA E ANTUNES VARELA COD CIV ANOT 3ED ART934. BAPTISTA LOPES COMPRA E VENDA PAG214.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART934 ART936 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/28 IN BMJ N251 PAG172.

Sumário: Na cessão de quotas, com reserva de propriedade ao pagamento integral das prestações do preço...

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