Acórdão nº 0044452 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelEDUARDO BAPTISTA
Data da Resolução09 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN SUCESSÕES PAG36. CAPELO DE SOUSA IN LIÇÕES DE DIREITO SUCESSÕES V2 PAG113.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 A B C N2. CCIV66 ART799 ART804 N2 ART1024 N1 ART1041 N1 N3 ART1093 N1 A ART2093 ART2079 ART2087.

Sumário: I - Decorre do art. 1024, n. 1, conjugado com os artigos 2079 e 2087 do Código Civil, que compete ao cabeça de casal dar os imóveis pertencentes à herança em arrendamento, cobrar as respectivas rendas, propôr acções de despejo, etc; II - Porque os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada um dos bens da herança, as circunstâncias de o réu marido ser simultâneamente interessado na herança e inquilino de um prédio da herança não têm qualquer influência uma na...

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