Acórdão nº 0049742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelROSA RAPOSO
Data da Resolução03 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART769 ART771. CPC67 ART40 N1 ART300 N1 N5.

Sumário: - O mandatário judicial a quem são concedidos poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório cheque de quantia devida ao...

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