Acórdão nº 0046371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART273.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/10 CJ1979 III PAG944. AC RL DE 1981/04/24 CJ1981 II PAG202. AC RL DE 1981/10/27 CJ1981 V PAG158. AC RL DE 1983/05/31 CJ1983 III PAG135.

Sumário: I - Não basta afirmar que da planta do edíficio consta a figuração das bocas de incêndio e que, aquando da compra das fracções, apenas foi exibido o projecto integrando aquela planta, pois isso só não prova que os réus (vendedores) tivessem assumido contratualmente a obrigação de instalar no edifício essas mesmas "bocas". II - Tal compromisso dos réus, a existir, só poderia demonstrar-se perante as cláusulas contratuais inseridas nas escrituras que formalizaram as compras e vendas...

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