Acórdão nº 0028816 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelALMEIDA MIRA
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1696 N1. LULL ART32 ART77 ART78. CCOM888 ART2 ART362.

Sumário: I - O aval é acto substancialmente comercial, quando as livranças em que foi aposto foram descontadas pelo banco exequente; II - A responsabilidade do avalista não está sujeita à...

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