Acórdão nº 0033976 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART511. CCIV66 ART376.

Sumário: Não tendo a ré invocado falta ou vícios da vontade na emissão de declaração constante de documento escrito junto aos autos sanados ficaram os...

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