Acórdão nº 0048711 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução05 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART762 N1 ART837 ART1117. RAU90 ART47. CSC86 ART9 ART20 ART27 N2.

Sumário: I - Ao inquilino de prédio urbano não assiste o direito de preferir na transmissão do direito de propriedade sobre prédio arrendado feito pelo proprietário e senhorio como entrada social em sociedade comercial. II - Nada na lei determina que as entradas dos sócios sejam em dinheiro, sem embargo de às entradas em bens diferentes de dinheiro, dever ser atribuído um valor e da verificação deste. Isto resulta bem claro da lei, nomeadamente dos artigos 9 alínea h), e 20 do Código das Sociedades Comerciais. III - A transmissão para uma sociedade do direito de...

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