Acórdão nº 0046391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelAMARAL BARATA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL ED 1973 II PAG92 - PAG99.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART798 ART799 ART800.

Sumário: I - Não sendo a instituição bancária representante do arredentário no cumprimento da obrigação de pagar a renda, segue-se que através do erro material praticado naquela quanto ao devido tratamento da entrega de valor que o arrendatário lhe fizera para inserção na conta á ordem do cheque utilizado não pode ser acto/resultado imputável ao arrendatário. II - Por outro lado, se o emitente de um cheque sabe que tem provisão na conta a que o cheque se pode referir, não lhe é exigível que, antes de emitir o cheque ou depois de o emitir...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT