Acórdão nº 0043901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 ART1038 ART1059 N2 ART1093 N1 B ART1118 N2.

Sumário: I - O trespasse consiste na transferência do estabelecimento comercial ou industrial considerado universalidade jurídica. II - Não há trespasse quando o inquilino...

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