Acórdão nº 0072824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelRODRIGUES DA SILVA
Data da Resolução13 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART24 N2 N3.

Sumário: I - Nos termos do artigo 24, ns 2 e 3 da LCT o trabalhador tem direito às despesas directamente impostas pela transferência do local de trabalho e a rescindir o contrato com direito a indemnização caso a entidade patronal não prove que da mudança não resultou prejuizo sério para aquele. II - No caso de mudança do local de trabalho resultante da mudança parcial do estabelecimento, o trabalhador não pode, no caso de não optar pela...

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