Acórdão nº 0038496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução12 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 562/70 DE 1970/11/18 ART17. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART18 N1 C ART22 N2 ART32 ART33 ART37 N1 A ART46 ART47 N1 ART49 ART50 ART51 ART57. DL 391/88 DE 1988/10/26. CCIV66 ART342 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1990/01/24 IN CJ ANOXV T1 PAG104. AC RC DE 1990/06/20 IN CJ ANOXV T3 PAG59.

Sum·rio: I - Apesar de o Decreto-lei n„o conter disposiÁ„o semelhante ‡ do artigo 17 do Decreto 562/70, È admissÌvel renovar o pedido de concess„o de apoio judici·rio anteriormente indeferido, desde que o requerente deixe de ter meios suficientes...

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