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Acórdão nº 0046961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 ART1049 ART1085 ART1093 N1 F ART1118.

Sumário: I - Resulta, entre outros, do disposto nos arts. 1118, 1093 n. 1 f), 1085, 1049, e 1038, todos do Código Civil, e é perfilhado pela jurisprudência e doutrina dominantes que o legislador pretendeu impor que o locatário não ceda a outrem, por qualquer forma ou meio, a fruição do prédio arrendado e, ainda que, sempre que haja essa cedência, seja nela dado conhecimento ao senhorio. II - Existe o fundamento para despejo previsto no art. 1093 n. 1 f), do Código Civil, se o arrendatário comercial celebrou com terceiro...

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