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Acórdão nº 0050431 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN BMJ N292 PAG99 PAG107 PAG109. PINTO FURTADO IN CURSO DO DIREITO DAS SOCIEDADES PAG236.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM. DIR TRIB - DIR FISC.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N1 N2 N3 ART288 N1 D ART467 N1 C ART650 N1 F ART661 ART712 N2. CCIV66 ART342 N1 ART1691 N1 D. CCOM888 ART10. CIVA84 ART26.

Sumário: Uma sociedade comercial por quotas é parte legítima para demandar aqueles que, em acordo com outros a quem cederam todas as quotas na sociedade, se comprometeram a pagar determinadas importâncias, em sequência da delibração de seus sócios, em assembleia geral, com o fito de evitar nefastas consequências por a cedência ter ocorrido em plena época alta do turismo, a que se dedica a sociedade. A mera comercialidade de uma dívida não basta para a tornar comunicável ao outro cônjuge. Torna-se necessária a alegação de factos demonstrativos da qualidade de comerciante de quem a assumiu. A mera assinatura de um cônjuge na escritura de cessão de quotas...

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