Acórdão nº 0050671 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 A ART111 C ART114 N1 A. CCIV66 ART280 N1 ART295.

Sumário: É de cancelar o registo de aquisição de nacionalidade portuguesa por casamento de indivíduo...

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