Acórdão nº 0048271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART679.

Sumário: Não é de mero expediente - sendo por isso recorrível - o despacho, proferido em acção executiva, que ordena a um terceiro (que se mostra na detenção de um prédio...

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