Acórdão nº 0044271 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCOUTINHO FIGUEIREDO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N1 N2 ART479 N1 ART790 ART795 N1 ART808.

Sumário: Se o promitente vendedor de fracção autónoma de prédio urbano como coisa futura - por ao tempo da celebração contrato-promessa ainda se não achar constítuida a propriedade horizontal - não consegue, apesar de repetidas diligências feitas, remover obstáculos administrativos que vem a encontrar e que o impedem de...

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