Acórdão nº 0050221 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMACHADO SOARES
Data da Resolução21 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQ NACIONALIDADE Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: CRC78 ART110 A ART111 C ART287. L 2098 DE 1959/07/29 BIV B BX. DL 322/82 DE 1982/08/18 ART36 N1 N3.

Sumário: I - Não há fundamento legal para o registo de aquisição da nacionalidade Portuguesa com base no casamento se a adquirente já era detentora dessa...

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