Acórdão nº 0044801 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução28 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOSIÇÃO AQUISIÇÃO NAC.

Decisão: DEFERIMENTO.

Indicações Eventuais: M R O NOVO DIREITO PORTUGUÊS DA NACIONALIDADE IN ESTUDOS EM HOMENEGEM AO PROF F C I PAG590 - OPOSIÇÃO A AQUISIÇÃO... IN RDF 1986PAG289.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART11.

Sumário: I - O primeiro fundamento invocado - inexistência de ligação efectiva do requerido à comunidade nacional - improcede. II - Para além do requerente da oposição não ter provado esse fundamento nem ter oferecido prova do mesmo - e o ónus da prova cabia-lhe - o requerido apresentou prova documental...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT