Acórdão nº 0037476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSILVA SALAZAR
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART325 ART326 N1. CCIV66 ART410 ART1118 N1.

Sumário: I - O chamamento à autoria pressupõe uma relação conexa com a controvertida. II - Em acção de despejo, em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, não é conexo com a relação principal o contrato-promessa de trespasse de estabelecimento...

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