Acórdão nº 0041231 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIR DOS ARRENDAMENTOS VINCULÍSTICOS ED1984 PAG401.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N2 ART813 ART1041 N1 N3 N4 ART1048 ART1093 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG268. AC RL DE 1981/04/24 IN BMJ N311 PAG422.

Sumário: Pretendendo o locatário pagar as rendas posteriores às da mora, "novas" na terminologia do n. 4 do art 1041 do Código Civil, não tem de as fazer...

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