Acórdão nº 0037586 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.

Decisão: DEFERIMENTO.

Área Temática: DIR CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: DL 322/82 DE 1982/08/22 ART36. L 37/81 DE 1981/10/03 ART3. CRC78 ART86 N1 N ART102.

Sumário: Anulado, por falsidade, e cancelado o averbamento do assento de nascimento da mulher casada, que nascida em Cabo Verde, era suposto ter avô paterno natural de Tomar, em Portugal, - e que por via disso adquirira a nacionalidade portuguesa - a aquisição da nacionalidade portuguesa pelo...

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