Acórdão nº 0042792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N1 ART462 N2 ART486 N2 ART710 N1 ART753 ART784 N3. DL 242/85 DE 1985/07/09. DL 408/79 DE 1979/09/25 ART8 ART15 N1 ART19 B ART22. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29 N1 B. CE54 ART58 N7 ART68 N1. CCIV66 ART500 ART503 N1 ART505 ART508 ART800. DL 519-Q/79 DE 1979/12/28 ARTUNICO. DL 480/80 DE 1980/10/15. DL 49-A/77 DE 1977/02/12. DL 113/78 DE 1978/05/29. DL 49-B/77 DE 1977/02/12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1971/05/07 IN BMJ N207 PAG149. AC STJ DE 1973/03/30 IN BMJ N225 PAG242. AC RC DE 1986/03/18 IN CJ ANOXI T2 PAG62. AC RC DE 1986/11/11 IN CJ ANOXI T5 PAG66. AC STJ DE 1972/11/28 IN BMJ N221 PAG217. AC STJ DE 1985/10/10 IN BMJ N350 PAG318. AC RP DE 1977/12/09 IN BMJ N274 PAG315.

Sumário: I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil por...

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