Acórdão nº 0051031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução10 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 N1 ART650 N2 F ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/06/12 IN CJ T3 PAG221.

Sumário: Para efeitos processuais, têm de se considerar como do conhecimento geral somente aqueles factos que fazem parte do acervo comum da cultura média. Habitando a autora um apartamento, cujo senhorio reservou para si, mulher e filhos o direito de utilizar um dos quartos de dormir e a respectiva casa de...

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