Acórdão nº 0035826 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelBOAVIDA BARROS
Data da Resolução12 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2003 N1 ART2004 ART2005 N1 ART2013 N1 ART2016 N3 ART2020. CPC67 ART663 N1 ART676 N1 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/13 IN BMJ N383 PAG560.

Sumário: I - A união de facto não importa quaisquer dos direitos ou deveres próprios das...

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