Acórdão nº 0010595 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução17 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART73 ART74 ART78 N1 ART130 ART520. LUCH ART29 ART40 N2 ART41 ART45 N1 N2. DL 262/83 DE 1983/06/16 ART4. PORT 339/87 DE 1987/04/24. CPC67 ART46 C ART51 N1 ART55 N1 ART499 N1 N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/20 IN CJ ANOXIII PAG228. AC RC DE 1983/05/11 IN CJ ANOVIII T3 PAG88.

Sumário: I - A dedução no processo penal do pedido de indemnização civil fundada na prática de um crime é deferida por lei ao lesado, "entendendo-se como tal a pessoa que sofreu danos ocasionados pelo crime, ainda que se não tenha constituido ou não possa constituir-se assistente" - artigo 74 número 1 do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT