Acórdão nº 0039546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1093 N1 I N2 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1978/06/21 IN CJ ANOIII T4 PAG1294. AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RL DE 1982/11/30 IN CJ ANOVII T5 PAG115. AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RL DE 1981/01/16 IN BMJ N308 PAG279. AC RP DE 1981/05/28 IN CJ ANOVI T3 PAG130.

Sumário: I - Se o prédio foi arrendado para habitação do inquilino e se este em qualquer momento deixou de lá ter a sua residência permanente, extinguiu-se o fim contratual do arrendamento, pelo que nada justifica que se aguarde qualquer prazo, designadamente o de um ano, aludido na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil...

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