Acórdão nº 0059872 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelPONCE LEÃO
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART47 N2 ART66 N2 ART138 ART267 ART477 N1 ART660 N2 ART663 ART801 ART928. DL 242/85 DE 1985/07/09 ART1.

Sum·rio: A execuÁ„o para entrega de coisa certa, fundada em sentenÁa pendente de recurso, a que foi atribuÌdo efeito meramente devolutivo, segue os termos prescritos no artigo 928 n. 2 do CPC se, no momento em que È proferido o despacho...

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