Acórdão nº 0052562 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução19 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 F G ART1093 N1 F ART1049 ART1061.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/29 IN BMJ N301 PAG471. AC RP DE 1981/06/02 IN CJ ANOVI T3 PAG132.

Sumário: I - A hospedagem supõe sempre a verificação de uma destas circunstâncias: a) - fornecimento de habitação, com a prestação de serviços habitualmente relacionados com este facto; b) - fornecimento de alimentos; II - A...

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