Acórdão nº 0071944 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução25 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ N114 PAG15. BERNARDO XAVIER IN REGIME JURÍDICO. DO CONTRATO DE TRABALHO ANOTADO 1969 PAG21. RLJ N110 PAG272.

Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB.

Legislação Nacional: AE DE 1979 CLÁUS16 N3. LCT69 ART9. CCIV66 ART12 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2136 DE 1989/10/20.

Sumário: I - No direito do trabalho a imediata aplicação de nova regra convencional destina-se a promover a igualdade dos trabalhadores quanto às condições de trabalho e a responder às exigências sociais em contínua mutação; II - Assim, do n. 3 da cláusula 16 do AE de 1979, da "tabaqueira, empresa industrial de tabacos, EP", ao estabelecer que "no caso de o profissional ter obtido a isenção a quando da admissão ou em função desta, ou tendo estado isento pelo período consecutivo de três anos, a retribuição especial...

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