Acórdão nº 0052952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução02 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART1407 N7. CCIV66 ART1793 N1 ART1905. OTM78 ART180.

Sumário: I - O incidente regulado no n. 7 do artigo 1407 do Código de Processo Civil é excepcional e, por isso, só em situações também excepcionais deve ser utilizado; II - Apesar do seu carácter sumaríssimo e expedito, nem por isso o Juiz pode lançar mão dele se não conseguir suficiente lastro fáctico; III - É da experiência da vida a forte ligação maternal, mormente entre mãe e filha; donde tenha vindo a ser práctica jurisprudencial corrente só em casos muito excepcionais retirar...

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