Acórdão nº 0047111 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DIAS
Data da Resolução28 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2. CCIV66 ART407 ART1048.

Sumário: A participação de contrato de arrendamento pelo senhorio às finanças e as declarações feitas para efeitos de contribuição predial carecem de valor probatório quanto ao...

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