Acórdão nº 0074514 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução06 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: PROF MENESES CORDEIRO IN MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO 1991 PAG842.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART12 N3 C ART15 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/04/29 IN AD N356 PAG1043. AC STJ DE 1989/05/03 IN AD N334 PAG1279. AC STJ DE 1986/07/25 IN AD N303 PAG431.

Sumário: I - Viola frontalmente o disposto nos artigos 12, n. 3, al c) e 15, n. 3 do DL 64-A/89 a entidade patronal que na comunicação ao trabalhador da decisão do despedimento não discrimine os factos imputados, nem os fundamentos de tal decisão. II - A exigência de fundamentação do despacho cominatório resulta de duas razões...

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