Acórdão nº 0058532 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução07 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N2 ART1410. CPC67 ART510. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 ART2 ART3.

Sumário: I - O prazo de caducidade do direito de preferência não se inicia com o registo predial do acto de aquisição do imóvel, por compra e venda. II - Não existe presunção legal de conhecimento da...

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