Acórdão nº 0071154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução20 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV. DIR TRAB. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART323 N1 ART327 N1. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART38.

Sumário: I - Não prescreveram os créditos laborais da Autora, embora a relação contratual tivesse cessado em 1986/04/10 e os Réus só em 1990/06/30 tivessem sido citados , porquanto a Autora propôs, inicialmente, a acção contra a herança indivisa e, a esse tempo, ainda não eram conhecidos os herdeiros, pelo que sendo a herança citada, em 1986/06/12, interrompeu-se o decurso do prazo prescricional, nos termos do artigo...

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