Acórdão nº 0072844 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelCESAR TELES
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR INT PRIV. DIR PROC CIV. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART676 N1. DL 451/85 DE 1985/10/28. RAR 7/86 DE 1986/03/01.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/05/10 IN CJ ANOIV T3 PAG944.

Sumário: I - O estatuto do pessoal assalariado das missões diplomáticas e postos consulares de Portugal no estrangeiro está regulamentado nas Instruções Sobre Organização e Financiamento das Missões Diplomáticas e dos Postos Consulares Portugueses emanados pela Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Direcção Geral dos Serviços Centrais do Ministério, respectivamente. II - Por força dessas Instruções, o estatuto que lhes é atribuído é o fixado pela legislação vigente no Estado que acredita, salvo se pertencerem ao funcionalismo...

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