Acórdão nº 0062942 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução04 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART50 N2.

Sum·rio: O que se prevÍ no n. 2 do artigo 50 do CÛdigo de Processo Civil s„o as escrituras de abertura de crÈdito, de contrato de fornecimento e quaisquer outras em que...

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