Acórdão nº 0060112 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSILVA CALDAS
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1353 ART1357 ART1403. CPC67 ART1052 ART1053 ART1054 ART1058.

Sumário: I - Direito de demarcação é o direito que tem o proprietário de um prédio de delimitar as extremas deste das dos prédios confinantes; II - O meio processual próprio para tal é a acção de demarcação - artigo 1052 do Código de Processo Civil; III - Havendo compropriedade, o termo desta alcança-se através da acção de divisão de...

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