Acórdão nº 0075144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelALVARO VASCO
Data da Resolução17 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/03/29.

Sumário: Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito...

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